A Associação Nacional dos Procuradores do Ministério Público (ANPR) divulgou nota nesta quarta-feira (18) criticando alterações na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2024, que prevê o fim da aposentadoria compulsória como punição aos magistrados. A votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado estava marcada para a mesma data, mas foi adiada para que ocorresse audiência pública no dia 1º de abril.
Para a ANPR, “sob o pretexto de proibir a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar”, as alterações “avançam no cerne da garantia constitucional da vitalícia dos membros do Ministério Público e do Poder Judiciário”.
A entidade não detalhou a linha de raciocínio, mas argumentou que a vida útil do cargo não é um privilégio, mas uma “garantia estabelecida em favor da cidadania, como proteção contra perseguições, retaliações e interferências indevidas naqueles a quem a Constituição confia funções essenciais à Justiça”. O Gazeta do Povo entrou em contato com a ANPR em busca de mais detalhes e o espaço continua aberto para manifestações.
O texto foi apresentado pelo então senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino. Na Justiça, o magistrado descartou a possibilidade de o juiz sancionado parar de trabalhar e continuar recebendo salário como suposta punição.
Emendas restringem texto a casos graves
A PEC recebeu duas emendas, dos senadores Sergio Moro (União-PR) e Rogério Carvalho (PT-SE). Propõem que o texto especifique o fim da aposentadoria compulsória apenas em casos de sanções graves. “A restrição é necessária porque o processo disciplinar pode ser distorcido e utilizado indevidamente, com o objetivo de perseguir magistrados e membros do Ministério Público que agem com independência e probidade, colocando em risco garantias institucionais essenciais ao exercício de suas funções e ao próprio Estado de Direito”, explica Moro.
As alterações foram acatadas pela relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), e classificadas como redação, ou seja, sem alterar o conteúdo da proposta. Em entrevista ao UOL Notícias, ela afirmou que a nova norma constitucional combateria uma “casta” que estava sendo recompensada com a aposentadoria, em vez de ser punida.
“As mudanças promovidas no relatório, no entanto, […] passam a afetar a própria estrutura constitucional destinada a assegurar a independência funcional dos juízes e membros do Ministério Público, aumentando de forma preocupante a exposição destas carreiras a pressões externas e interferências indevidas”, argumenta a entidade.
