A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) derrubou, na sessão desta quarta-feira (25), decisão da juíza Priscila Faria da Silva, da 12ª Vara Cível de Brasília, que condenou o deputado federal Nikolas Ferreira ao pagamento de R$ 200 mil de indenização por danos morais coletivos por ter usado peruca na sessão do Dia Internacional da Mulher de 2023 e ter criticado pessoas transexuais.

A decisão é desta quinta-feira (26), em detrimento da Aliança Nacional LGBTI e da Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh). Ao colocar o acessório, o parlamentar se apresentou como “deputado Nikole” e afirmou que “as mulheres estão perdendo espaço para homens que se sentem mulheres”.

“E para vocês terem uma ideia do perigo de tudo isso, vocês podem se perguntar ‘Qual é o perigo disso, dona Nikole?’. Eu respondo: sabe por quê? é na verdade uma imposição. Ou você concorda com o que dizem, ou, caso contrário, você é transfóbico, homofóbico e preconceituoso”, completou Nikolas.

Em primeira instância, o juiz negou a aplicação da imunidade parlamentar, alegando que “é possível restringir a liberdade de expressão quando a expressão é utilizada para praticar ou incitar condutas criminosas, com o único objetivo de ofender, ou mesmo de espalhar o ódio contra grupos vulneráveis”.

“A conclusão a que se chega é que as palavras proferidas pelo réu do púlpito da Câmara dos Deputados em 08/03/2023 ultrapassam os limites do direito à livre expressão do pensamento e constituem verdadeiro discurso de ódio, na medida em que desacreditam a identidade de gênero assumida pela população transexual e incentivam a sociedade a fazer o mesmo”, concluiu.

Na segunda instância, porém, os juízes admitiram que as declarações estavam protegidas pela imunidade parlamentar. Levaram especialmente em conta o facto de a manifestação ter ocorrido não só no interior do plenário, mas também na tribuna.