Três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) não responderam aos pedidos formais feitos por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI) sobre valores eventualmente recebidos por participação em palestras e conferências no ano passado. A divulgação desses dados é um dos pontos mais sensíveis do Código de Ética que vem sendo discutido internamente no Tribunal por iniciativa do presidente Edson Fachin, em meio ao debate sobre maior transparência na atuação pública dos magistrados.

De acordo com uma investigação de jornal O Globo publicado nesta segunda-feira (16), dos 10 ministros consultados, apenas Flávio Dino, Luiz Fux e Kassio Nunes Marques não responderam aos pedidos no prazo estipulado de 19 de fevereiro.

O Gazeta do Povo também solicitou posicionamento aos ministros e ao Tribunal sobre o pedido e aguarda feedback.

No pedido feito ao STF por meio da LAI, foram solicitadas informações sobre possíveis taxas e também despesas com hospedagem e passagens aéreas pagas pelos organizadores do evento.

Dos sete ministros que responderam aos questionamentos, segundo a investigação, os ministros Fachin, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia afirmaram que não cobram honorários para ministrar palestras. Eles estão entre os poucos que publicam diariamente seus horários públicos de compromissos, prática que não é amplamente adotada no Tribunal.

Gilmar Mendes, André Mendonça, Toffoli e Moraes responderam aos questionamentos, mas não informaram os valores recebidos. Gilmar declarou que “observa todas as normas éticas do Poder Judiciário e não recebe quaisquer benefícios ou vantagens que possam comprometer sua independência funcional”.

Mesmo assim, não detalhou qualquer remuneração obtida em palestras ou conferências. Gilmar Mendes é o organizador do Fórum Jurídico de Lisboa, Portugal, que ficou conhecido como “Gilmarpalooza” e que reúne autoridades, outros ministros e empresários para uma série de palestras e eventos paralelos.

Além dos honorários, também não há divulgação sistemática de quem visita os ministros nos seus gabinetes ou de compromissos fora da agenda oficial.

Autocontenção dos ministros do STF

Também nesta segunda-feira (16), Edson Fachin defendeu o autocontenção dos ministros da Corte, afirmando que “não é fraqueza”, mas sim “respeito à separação dos Poderes que, em última análise, é em si uma exigência constitucional”, em palestra em Brasília.

“Não temos o voto. Temos o argumento da lei, e acima disso, o argumento da Constituição. E exactamente por isso não podemos nunca desistir de justificar as nossas escolhas, de justificar as nossas decisões, de forma lúcida, sensível e racional”, apontou.

Na elaboração do novo Código de Ética, Fachin utilizou como referência o modelo do Tribunal Constitucional alemão, com 16 artigos e estabelecendo regras claras sobre atividades fora da função judicial. A iniciativa ocorreu após investigações relativas ao Banco Master revelarem suspeitas de ligação entre o banqueiro Daniel Vorcaro e os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes – que negam qualquer relacionamento com o empresário.

O texto prevê que os juízes poderão receber remuneração por palestras, “somente na medida em que isso não prejudique a reputação do tribunal e não suscite dúvidas quanto à independência, imparcialidade, neutralidade e integridade de seus membros”. A norma também determina que quaisquer rendimentos obtidos com esses eventos devem ser divulgados publicamente.

O modelo alemão também permite que os organizadores paguem despesas razoáveis ​​de viagem, acomodação e alimentação dos juízes. Contudo, não estabelece limites financeiros para essas restituições.