O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o banqueiro Daniel Vorcaro não é obrigado a comparecer para prestar depoimento na CPMI do INSS, tornando opcional sua presença na comissão que investiga fraudes em benefícios previdenciários na sessão da próxima segunda-feira (23).
A decisão, tomada em sigilo nesta quinta-feira (19), segundo investigações do CNN Brasil e de GloboNewssegue o entendimento já consolidado no Tribunal sobre a impossibilidade de conduta coercitiva dos investigados, com base no direito à não autoincriminação. O Gazeta do Povo Ele entrou em contato com o gabinete de Mendonça e aguarda resposta.
A CPMI havia solicitado que o banqueiro fosse ouvido para esclarecer o suposto envolvimento do Banco Master no esquema associativo de descontos para aposentados e pensionistas.
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No mesmo despacho, Mendonça rejeitou pedido do senador Carlos Viana (Podemos-MG) para que Vorcaro viajasse para Brasília em jato particular. O ministro determinou que o investigado poderá viajar em voo comercial regular ou, alternativamente, em aeronave da Polícia Federal.
Vorcaro vem cumprindo medidas cautelares desde que saiu da prisão, em novembro do ano passado, incluindo o uso de tornozeleira eletrônica, que impõe restrições à sua movimentação. Mesmo assim, a decisão do STF não impede a sua visita voluntária à CPMI, apenas afasta a obrigatoriedade.
Segundo o presidente da comissão, a presença do banqueiro foi previamente negociada com sua defesa, que se comprometeu a não apresentar habeas corpus para evitar o comparecimento.
A participação do Banco Master no escândalo envolvendo fraudes no INSS é tratada, até o momento, como objeto de investigação, e não como responsabilidade direta comprovada no esquema.
Estão sendo investigadas suspeitas de irregularidades no crédito consignado, com denúncias de descontos indevidos, contratos não reconhecidos pelos aposentados e falhas na autorização de operações. Foram analisadas diversas instituições financeiras que atuam neste mercado.
O banco controlado por Vorcaro operava crédito consignado para beneficiários do INSS —atividade legal, mas que passou pelo radar da investigação devido ao volume de contratos e reclamações associadas ao setor.
A investigação busca entender se houve falhas nos mecanismos de validação, possível participação em práticas abusivas ou ligações com intermediários envolvidos em fraudes.
