O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reforçou nesta quinta-feira (19) decisão anterior que proibia o pagamento de “regalias” ilegais no serviço público nos Três Poderes e proibia o Congresso Nacional de votar novos projetos de lei que caminhassem nesse sentido.

Em novo despacho, o ministro reforçou ainda que caberá ao STF decidir sobre esses pagamentos acima do teto caso o Poder Legislativo não os regulamente dentro do que diz a Constituição. A decisão, porém, não afeta os salários determinados por lei.

“É vedada a aplicação de qualquer nova legislação sobre parcelas remuneratórias e compensatórias que ultrapassem o Teto Constitucional. Esta determinação aplica-se também à edição de novos atos normativos pelos Poderes ou órgãos constitucionalmente autônomos”, apontou na decisão (veja na íntegra).

Noutra secção, Flávio Dino mantém o prazo de 60 dias para que os órgãos afetados pela decisão publiquem os valores das remunerações que pagam aos seus empregados, indicando as leis específicas que suportam essas remunerações. No caso de pagamento sem previsão constitucional, o ministro pede justificativa que permita a remuneração.

“Na esfera jurisdicional, caberá exclusivamente ao STF examinar a instauração de regime transitório, caso o Congresso Nacional não cumpra seu dever de legislar e mantenha a omissão inconstitucional. Fica renovado o recurso já formulado ao legislador”, continuou na decisão.

Com esta nova decisão, Dino reforça a necessidade dos órgãos públicos reverem e suspenderem os pagamentos acima do limite permitido por lei.

A decisão monocrática de Dino deverá ser analisada pelo plenário do STF na próxima semana.

Há cerca de duas semanas, Dino proibiu o pagamento dos chamados “fundos de remuneração” acima do teto constitucional de R$ 46.366 a todos os servidores públicos, em ato impulsionado pela votação de projetos de lei na Câmara e no Senado que concediam reajustes e gratificações de até 100% para servidores do Legislativo.

Na decisão de Flávio Dino, o ministro alertou para o que chamou de uso indevido dos chamados “fundos de compensação” que, na prática, serviriam para “aumentar salários” e ultrapassar o limite previsto na Constituição. Dino declarou que apenas valores de indenização “expressamente previstos em lei” podem ficar fora do teto, conforme entendimento já consolidado pelo STF.