O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) confirmou, com vetos, a sanção do projeto de lei complementar o que altera a política de benefícios fiscais no país. A nova legislação reduz em 10% os incentivos fiscais atualmente em vigor e aumenta a carga tributária sobre apostas eletrônicas, fintechs e modalidade Juros sobre Capital Próprio. O governo oficializou o texto em edição extra do Diário Oficial da União nesta sexta-feira (26).
Lula aprova corte de benefícios fiscais, mas veta retomada de pagamentos remanescentes
Um dos principais vetos recaiu sobre o dispositivo que autorizava a retomada do pagamento de pagamentos pendentes não processados, registrados a partir de 2019 e posteriormente cancelados. A proposta permitiria que esses valores fossem revalidados e quitados até 2026. Ao justificar a decisão, o governo argumentou que a medida geraria insegurança jurídica, já que o tema era objeto de análise do Supremo Tribunal Federal (STF).
A retirada desse trecho vai ao encontro da decisão do ministro do STF Flávio Dino, que no dia 21 de dezembro suspendeu a eficácia do dispositivo aprovado pelo Congresso Nacional. No entendimento do juiz, a norma permitiria a liberação de emendas parlamentares que não tivessem sido acertadas.
Pelos cálculos apresentados à época, o mecanismo poderia viabilizar o pagamento de R$ 1,9 bilhão em emendas classificadas como ainda exigíveis até o final de 2025, incluindo cerca de R$ 1 bilhão em emendas de relator.
Na mensagem enviada ao Congresso, o Executivo destacou que o dispositivo ia contra o interesse público ao gerar incerteza sobre a possibilidade de execução desses pagamentos, citando decisão proferida pelo STF em medida cautelar relacionada ao tema.
Outro ponto vetado tratou das exigências impostas a projetos de lei que envolvam concessão, ampliação ou extensão de benefícios financeiros ou creditícios. Segundo o governo, as condições previstas não se adequavam às características destes instrumentos e poderiam comprometer a implementação de políticas públicas consideradas socialmente relevantes.
Com a entrada em vigor da nova lei, a equipe econômica estima uma receita adicional de R$ 20 bilhões. O aumento da receita é visto como decisivo para o cumprimento da meta fiscal estabelecida para o próximo ano.
