O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou o reajuste salarial de 8% dos servidores do Poder Judiciário a partir de julho de 2026, mas vetou os aumentos previstos para os anos de 2027 e 2028. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), nesta segunda-feira (22).
O texto aprovado pelo Congresso Nacional previa reajustes idênticos de 8% em três parcelas anuais, entre 2026 e 2028. Porém, ao sancionar a proposta, o Planalto manteve apenas a primeira etapa do aumento e barrou as parcelas subsequentes.
Ao justificar o veto, o governo argumentou que ajustes futuros violariam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois criam despesas obrigatórias a serem implementadas após o término do atual mandato presidencial. Segundo o Planalto, a medida contraria o artigo 21 da Lei Complementar nº 101, que proíbe a concessão de aumentos de despesas de pessoal nos últimos meses do mandato com consequentes efeitos financeiros.
“Apesar das boas intenções do legislador, a proposta legislativa vai contra o interesse público ao estabelecer um aumento das despesas com pessoal com parcelas a implementar em períodos posteriores ao termo do mandato do Presidente da República”, diz a mensagem de veto.
Proposta partiu do STF
O projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em setembro. O Tribunal propôs reajuste anual de 8% aos servidores do Judiciário entre 2026 e 2028, sob o argumento de recomposição inflacionária.
Segundo o STF, a perda de poder de compra dos servidores chegou a 24,21% até julho de 2025, mesmo após os reajustes concedidos entre 2023 e 2025, considerando a inflação acumulada desde fevereiro de 2019.
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados no início de novembro, com 299 votos a favor e 119 contra. O texto havia sido entregue pessoalmente pelo então presidente do STF, Luís Roberto Barroso, ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), no dia 24 de setembro.
No Senado, o projeto passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foi aprovado pelo Plenário no dia 26 de novembro. Relator da matéria, o senador Omar Aziz (PSD-AM) afirmou que a medida não representou um aumento real, mas apenas a recomposição das perdas salariais acumuladas nos últimos anos.
