O Projeto de Lei Antifacção (PL) teve seu texto modificado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O relator, senador Alessandro Vieira, propôs penas mais brandas e manteve o direito de voto para presos provisórios, revertendo pontos endurecidos que haviam sido aprovados pela Câmara.

Quais as principais mudanças nas penas dos criminosos?

A versão aprovada pela Câmara previa penas de 20 a 40 anos para líderes de organizações criminosas. O texto do Senado, por sua vez, reduz esse intervalo para 15 a 30 anos. O relator substituiu o termo “domínio social estruturado” por “facção criminosa” e “milícia privada”, argumentando que são definições tecnicamente mais precisas para a lei, embora na prática a pena máxima tenha sido reduzida.

O que o projeto diz sobre o voto dos presos?

O texto do Senado manteve o direito de voto para os chamados presos provisórios —aqueles que estão detidos, mas ainda não têm condenação definitiva. A versão da Câmara proibia esse direito, mas o relator do Senado retirou o trecho por considerá-lo inconstitucional, já que a Constituição garante esse direito. Para suspendê-la seria necessária uma proposta de emenda à Constituição (PEC), e não uma lei consuetudinária.

Para onde vão o dinheiro e os bens apreendidos às facções?

A proposta do Senado centraliza a gestão de bens e dinheiro apreendidos no Fundo Nacional de Segurança Pública e em fundos estaduais, beneficiando a União. O texto que saiu da Câmara dividiu esses recursos diretamente entre o governo federal, os estados e o Distrito Federal. A mudança é um ponto sensível, pois os estados exigem mais recursos para investir diretamente na segurança local.

Como está a oposição a reagir a estas mudanças?

A oposição no Senado trabalha em conjunto para reverter as mudanças e voltar à versão mais dura aprovada na Câmara. Os principais objetivos são proibir mais uma vez o voto de presos provisórios e, principalmente, incluir um ponto que equipare facções criminosas a grupos terroristas. Este tema foi um dos principais temas do grupo na primeira votação e deverá ser alvo de alterações no plenário.

Existem outras propostas para combater o crime organizado?

Sim. Segundo especialistas, há um projeto considerado tecnicamente mais completo, o PL 2.646/25, que está parado na Câmara. Esta proposta foi elaborada com a participação dos 27 secretários de segurança pública e tem como foco desestruturar as finanças das facções e modernizar os instrumentos de investigação, em vez de focar apenas no aumento das penas, sendo vista como uma solução mais estrutural e equilibrada.

Este conteúdo foi gerado com inteligência artificial. Para acessar as informações na íntegra e se aprofundar no tema, veja a reportagem abaixo.