O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (9) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 48/2023, que insere o marco temporal na Constituição e limita a demarcação de terras indígenas às áreas ocupadas antes de 1988, data de promulgação da Constituição Federal.
Com aprovação em dois turnos na Câmara Alta, a proposta segue sob apreciação dos deputados.
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A iniciativa é do senador Dr. Hiran (PP-RR) e visa dar maior apoio à Lei 14.701/2023, que trata do tema. Segundo a justificativa, a PEC busca alcançar segurança jurídica na demarcação de terras indígenas.
“Essa emenda não visa negar o direito dos povos indígenas às suas terras, mas sim oferecer uma base sólida para a demarcação, evitando conflitos e incertezas que prejudiquem tanto as comunidades indígenas quanto outros setores da sociedade”, diz a justificativa da proposta, segundo a Agência Senado.
O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentou substitutivo que amplia exceções, estabelece regras adicionais e garante indenização prévia aos ocupantes regulares de áreas que poderão ser demarcadas como indígenas.
Debate no Senado
Ao apresentar seu relatório, Amin citou que Constituições anteriores já associavam a propriedade indígena às terras “onde estão localizadas”, defendendo o recorte temporal como princípio histórico.
O líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), pediu um acordo e disse que a atual insegurança jurídica é “insuportável”. Ele avaliou, porém, que o prazo não resolve o problema.
O autor da PEC, Dr. Hiran, criticou a judicialização do tema e afirmou que o STF gerou “insegurança jurídica” ao suspender a aplicação da lei enquanto o governo continuava sinalizando novas demarcações.
Alguns senadores defenderam os direitos históricos dos povos indígenas, como Zenaide Maia (PSD-RN), que afirmou que “os índios já estavam aqui quando chegamos”. Outros, como Weverton (PDT-MA), argumentaram que o prazo pode permitir um desenvolvimento econômico e políticas públicas mais eficazes nas áreas indígenas.
Controvérsia temática
A tese do marco temporal ganhou força em 2009, após o parecer da Procuradoria-Geral da República sobre a demarcação da área Raposa Serra do Sol, em Roraima. A partir disso, o tema dividiu especialistas, indígenas e produtores.
Em 2023, o Congresso aprovou o Projeto de Lei 2.903/2023, que regulamentou a demarcação com base no prazo. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu contra a tese, levando o governo a vetar um trecho —veto que acabou derrubado pelo Congresso.
Em abril de 2025, o ministro Gilmar Mendes suspendeu as ações sobre o tema no Supremo e criou um grupo de trabalho com os poderes Executivo e Legislativo, o que paralisou até agora a tramitação da PEC no Senado.
Grupos indígenas contestaram o prazo, dizendo que ignora os povos nómadas, as expulsões e os deslocamentos forçados que ocorreram antes de 1988.
