A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (3) a redação final do texto do projeto de lei que limita decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF) e restringe atuação de pequenos partidos na Corte. O texto será analisado pelo Senado.
A conclusão do processo na Câmara coincide com a decisão do ministro Gilmar Mendes que restringiu as regras para o impeachment de membros da Corte. Em setembro, o projeto de lei 3.640/23 havia sido aprovado pela CCJ de forma conclusiva, ou seja, sem necessidade de passar pelo plenário.
A Novo interpôs recurso contra o procedimento, que foi rejeitado pelo plenário no dia 22 de outubro. O substituto do relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), voltou à comissão para ajustes e agora será encaminhado oficialmente ao Senado.
VEJA TAMBÉM:
- Alcolumbre dispara contra governo Lula, reclama de ataques e promete reação
Segundo o texto, os ministros deverão fundamentar as decisões individuais, submetendo o parecer ao plenário para análise na sessão seguinte. Caso contrário, a decisão monocrática tornar-se-á nula e sem efeito.
Gilmar determinou — de forma monocrática — que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode denunciar ministros do Supremo. Além disso, o reitor aumentou o número de votos necessários para destituir magistrados.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), acusou Gilmar de tentar “usurpar” prerrogativas de outros Poderes e afirmou que o Legislativo já está “tomando medidas” para acabar com decisões monocráticas.
Para Alcolumbre, “a situação estabelecida indica a necessidade de alteração do regime das decisões ditas monocráticas, especialmente daquelas que suspendem preventivamente a vigência da lei”.
