O ministro Gilmar Mendes liberou duas ações para julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que podem dificultar o impeachment de ministros da Corte. O plenário virtual analisará, entre os dias 12 e 19 de dezembro, se as regras para destituição de magistrados deveriam ser mais rígidas.

O que está em jogo neste julgamento?

Atualmente, qualquer cidadão pode pedir o impeachment de um ministro do STF. A proposta é que apenas o Procurador-Geral da República (PGR) possa fazer isso. Outra mudança seria exigir o voto de dois terços dos senadores para aceitar a denúncia, em vez de maioria simples, dificultando o processo.

Por que essas mudanças estão sendo propostas?

Os autores das ações e a Procuradoria-Geral da República (PGR) argumentam que as regras atuais, de 1950, deixam os ministros vulneráveis ​​a perseguições políticas. Segundo eles, isso ameaça a independência do Judiciário, que precisa tomar decisões com base na Constituição, mesmo que sejam impopulares.

E quem é contra as mudanças?

A Advocacia do Senado defende as regras atuais. O órgão defende que permitir que qualquer cidadão inicie o processo é um exercício legítimo de controle sobre o poder, previsto no sistema de freios e contrapesos. Para o Senado, a lei atual está de acordo com a Constituição e não deve ser alterada pela Corte.

Qual a posição do procurador-geral da República, Paulo Gonet?

Além de defender que apenas a PGR pode fazer a denúncia, Gonet é contra a destituição automática do ministro caso o processo seja aberto. Para ele, isso fere as garantias constitucionais do Judiciário. Reforçou ainda que a divergência na interpretação da lei não pode ser considerada crime de responsabilidade.

Como e quando a decisão será tomada?

O caso será julgado no plenário virtual do STF, onde os ministros digitam seus votos em sistema eletrônico durante vários dias, sem debate ao vivo. O período de votação está previsto para ocorrer entre os dias 12 e 19 de dezembro, quando o Tribunal definirá se as regras serão alteradas ou não.

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