Uma proposta em análise no Senado Federal poderá acrescentar um fórum especializado à estrutura do Judiciário para julgar as disputas esperadas em função da reforma tributária, que entra em vigor no próximo ano. A medida, que visa facilitar a resolução de conflitos, é vista como necessária pelos fiscais, mas deverá aumentar os custos da justiça, onerando os cofres públicos e o bolso do contribuinte.

Elaborada por um grupo coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a proposta de emenda à Constituição (PEC) prevê a criação de um fórum nacional 100% virtual, composto por desembargadores e desembargadores da Justiça Federal e Estadual para julgar questões envolvendo tributos instituídos.

Com a reforma, foram unificados os tributos federais IPI, PIS e Cofins, por meio do CBS, e, por meio do IBS, o ICMS (imposto estadual) e o ISS (imposto municipal). O CBS e o IBS entram em vigor em 2026, mas os antigos tributos só deixarão de existir em 2033. Nesse período, coexistirão, o que gera dúvidas sobre o foro competente para julgar os litígios tributários.

Atualmente, essas questões são julgadas conforme a natureza do tributo em uma das esferas da Justiça. A reforma, porém, também altera os critérios de cobrança do local de origem para o local de destino, o que significa que, para uma mesma operação comercial, o CBS teria como foro a Justiça Federal do local de origem da empresa, enquanto o IBS teria como foro o Tribunal Estadual do destino do consumidor.

“Essa multiplicidade poderia gerar ações simultâneas em diferentes fóruns, com decisões conflitantes e atrasos nos julgamentos”, afirma Paolo Stelati, advogado tributarista e sócio do Bornhausen & Zimmer Advogados. Portanto, para ele, faz sentido a proposta de uma justiça especializada.

Janssen Murayama, do Murayama & Affonso Ferreira Advogados, também acredita que a unificação do fórum é necessária. “Como se trata de dois tributos que compartilham o mesmo fato gerador e benefício passivo, não poderia haver decisões divergentes entre eles”, afirma.

O novo fórum, segundo ele, também resolve a centralização dos processos na Justiça Federal. “Normalmente a Justiça Federal atrai esses casos quando há interesse tanto estadual quanto federal, e isso é preocupante, porque todas as questões acabariam centralizadas ali”, afirma. “A justiça especializada permite que haja uma ação única para ambos os tributos, sem a necessidade de ajuizamento de duas ações distintas, o que provavelmente reduzirá o volume do contencioso tributário.”

A proposta estabelece duas instâncias em ambas as esferas da justiça: uma de tribunais tributários composta por juízes (1ª instância), e outra com grupos formados por juízes (2ª instância). “A presença de juízes estaduais e federais garante paridade e evita julgamentos parciais, a favor da União ou dos estados”, diz Murayama.

O risco é que o fórum se torne um “supertribunal” de Justiça

Apesar dos benefícios, os especialistas veem obstáculos e desafios na implementação da proposta. Entre eles, destacam-se as possíveis dificuldades e custos tecnológicos na implementação do fórum virtual, os desafios dos magistrados na conciliação do fórum nacional com as suas funções nos tribunais de origem, e a complexidade adicional durante o período de coexistência de antigos e novos impostos, entre 2026 e 2033.

A principal desvantagem do projeto, porém, é o aumento de despesas para o Judiciário. “Haverá gastos adicionais para o Judiciário, mas é a forma mais adequada de garantir um litígio compatível com a reforma e menos oneroso para a jurisdição”, acredita Flávia Holanda Gaeta, sócia fundadora do FH Advogados e especialista em Direito Tributário e Aduaneiro.

Stelati admite que “é pouco provável a manutenção do orçamento do Judiciário”, o que pressionará os cofres públicos e recairá sobre o contribuinte. Ainda assim, destaca a eficiência e rapidez das sentenças, “já que o ambiente virtual e a estrutura especializada potencialmente agilizarão a análise dos casos”.

Para Murayama, o alto custo é iminente, dada a sobrecarga deste tribunal virtual, para onde irão todos os processos. “Imagine o Brasil inteiro exigindo do tribunal a resolução das questões do IBS e do CBS; isso poderia gerar a necessidade de aumentar o número de juízes e grupos”, alerta. “Isso poderia transformá-lo em um supertribunal, uma estrutura burocrática e custosa para o país.”

No Congresso, a oposição já sinalizou discordância com a proposta. O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), crítico ferrenho da reforma tributária, classificou a iniciativa como uma forma de “institucionalizar o confisco e silenciar o Congresso”.

Para ele, o Brasil já é uma “colcha de retalhos de ‘justiças especializadas’, cada uma com seus privilégios, seus feudos e seu distanciamento do povo”. “A política tributária é decidida no Legislativo, com votação, debate e prestação de contas”, afirma. “Transferir isso para juízes de carreira é aprofundar a tirania fiscal que já sufoca o produtivo Brasil.”