A omissão do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), que ao renovar parceria não informou ao INSS que um de seus dirigentes era José Ferreira da Silva, Frei Chico, irmão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tem potencial para incriminar diversos envolvidos. Dirigentes e até mesmo Frei Chico poderão ser acusados ​​de falsidade ideológica e o sindicato obrigado a pagar multas elevadas, ser impedido de formar parceria com o governo e até ser fechado.

O caso foi revelado na semana passada (10), quando o relator da CPMI do INSS, Alfredo Gaspar (União-AL), mostrou uma fiscalização da Controladoria-Geral da União (CGU) na documentação enviada pelo Sindnapi ao INSS para renovação de parceria que possibilitou o desconto de valores previdenciários de associados – o sindicato é investigado por descontos não autorizados.

A CGU descobriu que, ao não revelar que José Ferreira da Silva, o Frei Chico, era vice-presidente da entidade, quando o acordo foi assinado em 2023, o Sindnapi enganou funcionários do INSS na hora de aprovar a parceria. Isso porque a lei sobre esse tipo de acordo proíbe parcerias quando o diretor da entidade for parente de autoridade que tenha ascendência sobre o órgão público – caso de Frei Chico e Lula.

Trata-se da lei 13.019/2014, que regulamenta as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de cooperação mútua.

O artigo 39 impede que as entidades civis contratem parcerias quando um de seus dirigentes for autoridade da mesma esfera de governo em que ocorrerá a colaboração, “estendendo a proibição aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como aos parentes diretos, colaterais ou por afinidade, até o segundo grau”. Ou seja, a organização não pode ter um líder irmão de uma autoridade.

Em junho de 2023, ao renovar o convênio com o INSS para realização de descontos nas pensões dos associados, o Sindnapi declarou ao INSS que seus diretores “não incorrem em nenhuma das vedações previstas no artigo 39 da Lei Federal nº 13.019/2014”. Na época, Frei Chico era diretor nacional da Representação dos Aposentados da Anistia. Hoje, José Ferreira da Silva é vice-presidente do Sindnapi.

Se a investigação criminal comprovar que a declaração foi elaborada propositalmente para viabilizar a parceria, evitando que ela fosse negada pelo INSS em razão do vínculo familiar entre Frei Chico e Lula, fica instaurado o crime de falsidade ideológica.

O crime consiste no ato de “omitir, em documento público ou privado, declaração que nele deveria estar escrita, ou nele inserir ou mandar inserir declaração falsa ou diferente da que deveria estar escrita, com o objetivo de lesar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”. A pena é de um a cinco anos, e multa, se o documento for público, como é o caso.

Quem assina o documento é o responsável pelo crime – no caso, o presidente do Sindnapi, Milton Baptista de Souza Filho – em audiência nesta quinta-feira na CPMI, optou pelo silêncio e não respondeu aos questionamentos dos parlamentares.

Frei Chico também poderá ser responsabilizado pelo mesmo crime, caso seja comprovada sua participação na elaboração da declaração ao INSS.

A fiscalização da CGU afirma que ao “apresentar declaração inverídica com o objetivo de atender aos requisitos legais”, o Sindnapi não apenas “violou dispositivos expressos da Lei nº 13.019/2014, como também comprometeu gravemente a lisura do processo de análise e qualificação institucional”.

“Ao omitir a relação direta entre um dos seus dirigentes e o Presidente da República, o sindicato criou um ambiente de aparente regularidade que induziu em erro os órgãos públicos, dificultando a verificação objetiva do cumprimento dos critérios legais”, afirma ainda a CGU.

Além de resultar em uma possível investigação criminal de Frei Chico, a descoberta da CGU pode dar aos parlamentares da CPMI no INSS o argumento de que precisam para convocar o irmão de Lula para prestar depoimento. A base de parlamentares do governo quer evitar a qualquer custo essa hipótese, para evitar qualquer tentativa de vincular a investigação a Lula. Por enquanto não está claro se os parlamentares contrários ao governo terão votos suficientes para convocar Frei Chico na próxima quinta-feira (16). Outra possibilidade é que, mesmo convocado, ele consiga um habeas corpus do STF para não precisar responder perguntas na CPMI.

Sindnapi também pode sofrer punição

O mesmo documento da CGU enviado à CPMI diz que o Sindnapi, como pessoa jurídica, poderá sofrer punições nos termos da lei 12.846/2013. Conhecida como Lei Anticorrupção, ela pune empresas e outras organizações privadas por atos lesivos cometidos contra a administração pública.

A grande inovação desta lei é a possibilidade de responsabilizar empresas (ou sindicatos) que lesem órgãos públicos de forma “objetiva”, ou seja, independentemente de dolo (intenção) ou culpa (erro causado por incompetência, imprudência ou negligência, por exemplo).

Assim, mesmo que os responsáveis ​​pelo documento do Sindnapi não tenham omitido propositalmente o nome de Frei Chico, o sindicato pode ser punido com multa de até 20% da receita – essa punição pode ser aplicada pela própria CGU em processo administrativo (que tramita dentro do próprio órgão).

A CGU, porém, pode ir além e pedir punições mais duras à Justiça. Caso considere que o Sindnapi dificultou a fiscalização ao elaborar o documento com informações falsas, o órgão poderá solicitar quatro punições adicionais:

1. perda de valores obtidos através da infração;
2. suspensão ou interdição parcial de suas atividades;
3. dissolução compulsória da pessoa jurídica; e
4. proibição de receber incentivos, subvenções, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos públicos, pelo período de 1 a 5 anos.