O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu pedido do Partido dos Trabalhadores (PT) e determinou a suspensão de duas leis que autorizavam obras de infraestrutura e parcerias em Goiás.
Assinada em caráter liminar nesta sexta-feira (10), a decisão afeta o funcionamento do Fundo Estadual de Infraestrutura (FUNDEINFRA), um dos programas do governo Ronaldo Caiado (União Brasil) para investimentos em rodovias e obras no estado.
O governador – que é um dos pré-candidatos da direita à presidência da República – garantiu que cumprirá a decisão. Porém, ele rebateu: “O voto do ministro Alexandre de Moraes foi político”.
Entenda a decisão
A medida cautelar suspende duas leis (22.940/2024 e 23.291/2025) aprovadas pela Assembleia Legislativa de Goiás e sancionadas por Caiado.
A legislação autorizou a execução de obras sem necessidade de licitação pública. O processo ocorreu com base no Programa de Parceria Institucional. Basicamente, o governo de Goiás foi autorizado a assinar convênios com o Instituto de Fortalecimento da Agricultura de Goiás (IFAG) para a realização de obras financiadas com recursos do FUNDEINFRA.
O diretório nacional do PT então levou a questão à Justiça, alegando violação das regras de licitações federais e de controle de gastos públicos. O partido afirmou que o modelo goiano permitiria a realização de obras por meio de parcerias diretas com entidades privadas, sem transparência e sem concorrência.
“A lei estadual tenta, por meios oblíquos, afastar do Estado a prestação direta de serviços públicos sem o devido processo licitatório, o que resulta em falta de transparência e planejamento prévio, tratamento desigual de potenciais concorrentes”, afirmou o petista no processo.
Na decisão, Moraes concordou com os argumentos do partido e afirma que “a norma local distorce o princípio da igualdade que deveria fundamentar o apelo público para a seleção de uma organização da sociedade civil para estabelecer uma parceria”. Além disso, argumenta que o modelo adotado “está em desacordo com a norma constitucional que impõe a necessidade de licitação”.
O ministro também mencionou que o FUNDEINFRA gerou mais de R$ 2,5 bilhões entre 2023 e 2025, financiando obras rodoviárias, pontes e viadutos em diversas regiões do estado.
Com a decisão, todas as obras e contratos realizados com base nessas leis ficam paralisados até nova deliberação. O governador Ronaldo Caiado e a Assembleia Legislativa de Goiás têm dez dias para se manifestar.
Contexto político
A decisão representa uma vitória do PT numa disputa direta com o governo de Goiás, que tem em Caiado um nome reconhecido pela direita e próximo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
A FUNDEINFRA foi considerada um dos pilares da política de infra-estruturas da administração Caiado. Permitiu que o agronegócio contribuísse para a recomendação e parte da execução de obras públicas – o estado é um dos maiores produtores do Brasil.
Além disso, o caso coloca mais uma vez o ministro Alexandre de Moraes no centro de uma nova disputa entre o STF e governos estaduais de perfil mais conservador.
