A defesa de Filipe Martins disse ao Supremo Tribunal Federal (STF) que mantê-lo preso em Ponta Grossa, no interior do Paraná, representa um “risco concreto à sua integridade física e moral” e “potencial afronta à Convenção Americana de Direitos Humanos”.

A defesa apresentou embargos de declaração, nesta quinta-feira (16), contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que foi confirmada por unanimidade pela Primeira Turma. O recurso pede que a ordem seja anulada e que o caso seja denunciado aos órgãos internacionais.

Diante do que classificam como “negação de prestação jurisdicional”, os advogados Jeffrey Chiquini e Ricardo Scheiffer reiteraram o pedido para que o caso fosse enviado às autoridades internacionais competentes.

“O recurso demonstrou que o caso extrapola a esfera interna, envolvendo uma potencial afronta à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que impõe o dever positivo de proteger a integridade da pessoa sob custódia”, disse a defesa.

Argumentam que a situação de Martins viola a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e as “Regras Mandela” da ONU, que estabelecem critérios mínimos para o tratamento de presos.

“Ainda assim, a decisão foi completamente omissa sobre o tema, desconsiderando o pedido central e juridicamente fundamentado. Tal omissão compromete a integridade do acórdão e configura, mais uma vez, denegação de prestação judicial”, diz o recurso.

A defesa afirmou que o Estado brasileiro tem o dever positivo de proteger aqueles que estão sob sua custódia e que a falta de comunicação de tais riscos a órgãos como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) poderia gerar responsabilidade internacional para o país.

Em entrevista à coluna Entre as linhasdo Gazeta do Povona semana passada, Scheiffer disse que irá processar a Corte Interamericana de Direitos Humanos e também a Organização dos Estados Americanos (OEA) “logo após o julgamento final no Brasil” para “denunciar os abusos cometidos ao longo de todo o processo”.

Impasse na transferência de Filipe Martins

A polêmica começou após Martins ter sido transferido para o Complexo Médico Penal (CMP) por decisão da Polícia Penal do Estado do Paraná com base em análise técnica de segurança, sem autorização prévia do ministro.

Moraes determinou o retorno do ex-assessor do governo Bolsonaro (PL) ao Presídio Público de Ponta Grossa. Os advogados relataram que o ex-assessor vinha sendo “assediado sistematicamente pela população carcerária”.

A defesa afirmou que a decisão desconsiderou riscos à vida de Martins e ignorou “dados técnicos concretos fornecidos por quem tem conhecimento direto da realidade carcerária”.

Segundo a defesa, o relatório da Polícia Criminal destaca a inadequação do estabelecimento prisional de Ponta Grossa (PR) e a necessidade de transferência imediata devido a riscos à integridade física e moral do ex-assessor.

A defesa argumenta que o Tribunal se limitou a reiterar questões formais de competência, sem abordar o conteúdo probatório apresentado. “A competência do tribunal não exclui, mas impõe o dever de considerar dados técnicos concretos fornecidos por quem tem conhecimento direto da realidade carcerária”, diz a peça.