A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (9) a medida provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora, a Agência Nacional de Proteção de Dados (AGPD). O texto será enviado ao Senado.
Segundo o texto, a nova autoridade especial ficará vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com autonomia funcional, técnica, deliberativa, administrativa e financeira e patrimônio próprio.
O texto foi aprovado na forma de parecer apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) na comissão mista. A MP 1317/25 também cria o cargo de especialista em regulação de proteção de dados, que será preenchido por meio de concurso público, sendo necessária formação específica.
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O preenchimento dos cargos dependerá de autorização orçamentária, informou o Agência Câmara. Os servidores que trabalham no âmbito da autoridade nacional poderão permanecer no órgão sem nova autorização do órgão de origem.
Durante a discussão do assunto, o líder da oposição, Cabo Gilberto Silva (PL-PB), discordou e disse considerar que a medida fortaleceria o “braço interveniente” do Estado na internet, criaria uma elite burocrática e salários elevados.
“Eu até concordaria com uma medida provisória com esse texto se fosse um governo sério, que tivesse responsabilidade e não quisesse censurar as redes sociais a todo momento”, declarou Silva.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) afirmou que o projeto amplia o aparato estatal e vai contra a eficiência e a austeridade fiscal. “Estamos, mais uma vez, presos em mais burocracia, mais custos regulatórios e, para variar, não há avaliação prévia do impacto regulatório”, afirmou.
O líder do PT na Câmara, Pedro Uczai (SC), afirmou que o órgão terá autonomia para monitorar os dados dos brasileiros, destacando que a MP também abrange o ECA Digital para proteção de crianças e adolescentes.
A vice-líder do governo, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), destacou que quem controla atualmente os dados dos brasileiros são as big techs. “Querem criar uma barreira para restringir a liberdade de expressão em um órgão de proteção de dados. Isso é ridículo”, disse Jandira.
