O ministro Alexandre de Moraes acompanhou, nesta sexta-feira (12), o voto do relator Gilmar Mendes no julgamento no plenário virtual do STF que trata dos critérios de aplicação do foro privilegiado. A análise trata dos embargos movidos pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra decisão de março do Supremo.

O relator defendeu que a nova orientação do STF sobre foro privilegiado tenha aplicação imediata, inclusive nos casos já em andamento ou em fase final, com encaminhamento de ações de instâncias inferiores ao Supremo. Gilmar rejeitou o pedido da PGR para limitar esses efeitos e foi acompanhado por Moraes.

Se o entendimento de Gilmar e Moraes for seguido pela maioria dos ministros, o foro privilegiado entrará em vigor mesmo após a saída da autoridade, desde que o crime esteja relacionado às funções exercidas. Com isso, os processos que atualmente estão em primeira instância poderiam seguir para tribunais superiores, e as investigações já em andamento no STF ou no STJ continuariam nesses tribunais, mesmo que o mandato ou cargo tenha terminado.

Na prática, isso significa que ex-deputados, ex-governadores, juízes aposentados e demais autoridades que cometeram crimes funcionais poderão ser julgados diretamente pelos tribunais superiores, caso os fatos tenham relação com o cargo. A mudança valeria também para os casos em que o processo ainda não foi aberto ou está em fase inicial.

Em 2018, o STF havia decidido limitar o foro privilegiado, permitindo sua aplicação apenas aos crimes cometidos durante o mandato e vinculados às funções do cargo. Em março deste ano, porém, o Tribunal mudou esse posicionamento e passou a entender que, se o crime estiver diretamente relacionado ao exercício da função, a competência poderá continuar válida mesmo após o término do mandato ou ocupação do cargo.

As regras aplicam-se a todas as autoridades com prerrogativas, incluindo magistrados, membros do Ministério Público, Tribunais de Contas, Forças Armadas e da carreira diplomática.