O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino proibiu nesta quinta-feira (4) o governo federal de divulgar emendas parlamentares indicadas pelos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). Ambos estão nos Estados Unidos.

“É vedado ao Poder Executivo – a partir da publicação desta decisão – receber, avaliar, encaminhar, divulgar, executar (ou atos similares) quaisquer novas propostas ou indicações relativas a emendas parlamentares provenientes dos Deputados Federais Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem”, determinou Dino.

Na decisão, o relator destacou que “não há” mandato de Miami, pois a Constituição determina que Brasília seja sede dos Poderes da República. “Não há exercício legítimo de função parlamentar brasileira com sede permanente em Washington, Miami, Paris ou Roma”, escreveu. A liminar será analisada pelo plenário do STF.

Os dois parlamentares tentaram exercer seus mandatos remotamente. Porém, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), aprovou parecer que proíbe deputados de registrar presença e votar do exterior, exceto quando se tratar de viagem oficial autorizada pela Casa.

Para Dino, a ausência prolongada dos parlamentares representa “uma afronta aos seus deveres funcionais”. Com isso, a “alteração parlamentar de autoria de deputado radicado permanentemente em outro país encontra-se encoberta por evidente e irremediável impedimento técnico, por violar os princípios da legalidade e da moralidade”.

“O mandato parlamentar não é compatível com o regime de teletrabalho transnacional pleno, até porque a promoção dos objetivos fundamentais da República, consagrados no artigo 3.º da CF, pressupõe vivência da realidade social brasileira e ação direta com as instituições do Estado”, afirmou o ministro.

Eduardo deixou o país em março alegando ser alvo de “perseguição política”. O período de licença terminou em julho. A partir de então, a Câmara passou a contabilizar as ausências do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Ele é réu no STF por sua atuação junto às autoridades americanas para sancionar as autoridades brasileiras.

Ramagem foi condenado a 16 anos de prisão pela suposta tentativa de golpe, mas foi para Miami com a família antes do julgamento ser concluído em setembro. Ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), é considerado foragido pela Justiça. No dia 25, o ministro Alexandre de Moraes determinou o início da pena.