A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado debateu nesta terça-feira (2) com especialistas sobre ajustes no projeto que cria o novo marco legal de combate ao crime organizado (chamado PL Antifação). O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) anunciou que incluirá no texto um fundo nacional de combate ao crime financiado pela tributação das apostas online (apostas).
Entre as outras propostas estavam a exigência de decisão judicial para gravação de conversas entre advogados e investigados, a proteção dos jurados no Tribunal do Júri e o esclarecimento de outros pontos considerados vagos pelos envolvidos.
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Segundo Vieira, os recursos do fundo “apostas” serão administrados por estados e municípios. “Esse Congresso Nacional vai dar o financiamento necessário”, disse Alessandro, segundo transcrição da Agência Senado.
Vieira afirmou que o Congresso viabilizará o financiamento e informou ter realizado reuniões com os ministros Fernando Haddad, Ricardo Lewandowski e Simone Tebet para fortalecer a política de combate ao crime.
PF critica redução de recursos
O representante da Polícia Federal, Alexandre Luiz Rollo Alves, disse que o novo fundo pode compensar prejuízos impostos pela versão aprovada na Câmara, relatada pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Segundo ele, o texto retira recursos da Funapol e os redireciona para o Fundo Nacional de Segurança Pública, compartilhado com os estados e o DF.
Para o Ministério da Justiça, a mudança cria um “incentivo à não integração” entre os policiais, pois as operações resultariam na divisão dos bens apreendidos.
Riscos de interpretações vagas
O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira, alertou que o texto aprovado pela Câmara deixa brechas que podem gerar interpretações conflitantes e favorecer criminosos. Ele afirma que o projeto pune crimes cometidos por “organizações criminosas ultraviolentas” com pena de 20 a 40 anos, expressão não definida em lei.
Pereira disse ainda que o texto pode criminalizar manifestações legítimas, citando como exemplo os caminhoneiros, que podem ser condenados de 12 a 30 anos por bloquearem vias públicas sem ligação com o crime organizado.
O representante do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Bruno Dias Candido, classificou as penas como desproporcionais, até superiores às do homicídio qualificado.
Processamento
O projeto será votado na CCJ e depois no Plenário do Senado. Caso haja alterações, o texto retorna à Câmara dos Deputados, onde a versão do Senado deverá ser avaliada e levada a votação ou retomadas as discussões.
