O Ministério da Justiça enviou parecer ao Senado que aponta graves falhas no projeto de lei antifacções. O ministério afirma que o texto pode enfraquecer a polícia, punir inocentes e ser inconstitucional, sugerindo uma série de alterações ao relator da proposta, que deverá ser votada na próxima semana.

Quais são as principais críticas ao projeto?

O projeto propõe que bens e valores apreendidos pela Polícia Federal sejam compartilhados com os estados. O Ministério da Justiça alerta que isso poderá descapitalizar as polícias federais (PF, PRF e Penal), que dependem desses recursos para coordenar ações e combater o crime organizado. Na prática, o enfraquecimento dos recursos federais prejudicaria o trabalho das próprias polícias que atuam em todo o país.

Por que o governo afirma que o projeto pode punir pessoas inocentes?

O projeto proíbe a concessão de auxílio-reclusão a dependentes de presos por crimes de quadrilha. Esse benefício é um direito previdenciário pago à família de baixa renda do preso, e não ao criminoso. O ministério classifica a medida como inconstitucional, pois pune filhos e cônjuges inocentes por atos que não cometeram, o que poderia agravar a vulnerabilidade social e os ciclos de violência.

O projeto pode criminalizar os movimentos sociais?

Sim, existe esse risco. O texto cria o crime de “dominação social estruturada” com definições muito vagas, como “dificultar a circulação de pessoas”. O ministério alerta que esta formulação ampla pode ser usada para criminalizar manifestações políticas, movimentos sociais e sindicatos legítimos, que não estejam relacionados com o crime organizado. Foi sugerida proteção a esses grupos, conforme já existe na Lei Antiterrorismo.

Quais são os problemas identificados para o sistema prisional?

A proposta exige que os líderes das facções cumpram penas em prisões federais de segurança máxima. O ministério argumenta que isso descaracteriza o modelo de prisão preventiva, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) exige a justificativa da prisão com base na situação concreta, e não por regra automática. A medida causaria superlotação, enfraqueceria o controle e geraria um alto custo financeiro com a necessidade de ampliação da estrutura federal.

Existem outros problemas técnicos com a proposta?

Sim. O ministério critica a criação de novos conceitos, como o de “organização criminosa ultraviolenta”, que pode gerar conflitos com a legislação existente sobre organizações criminosas, trazendo insegurança jurídica. Outro ponto é a regra para audiências de custódia via videoconferência, o que seria incompatível com tratados internacionais assinados pelo Brasil, que prevêem o contato pessoal entre o preso e o juiz.

Este conteúdo foi gerado com inteligência artificial. Para acessar as informações na íntegra e se aprofundar no tema, veja a reportagem abaixo.