Diversas organizações não governamentais (ONGs) pretendem processar o Supremo Tribunal Federal (STF) depois que o Congresso derrubou nesta quinta-feira (27) 52 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Lei Geral de Licenciamento Ambiental. As entidades classificaram a decisão dos parlamentares como um “golpe contra o clima”.

Numa nota conjunta, o Observatório do Clima afirmou que este é o “pior retrocesso ambiental” da história do país. A entidade destacou que a votação ocorreu poucos dias depois de os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), “terem ido a Belém se passar por defensores do clima na COP 30”.

Derrubados os vetos, os trechos que tratam da isenção e simplificação do licenciamento ambiental voltam ao texto legal. Entre os pontos mais criticados pelas ONGs estão o autolicenciamento amplo e geral, a simplificação para obras estratégicas e a isenção de licenciamento para atividades em propriedades rurais com Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente de aprovação.

Clarissa Presotti, especialista em Políticas Públicas do WWF-Brasil, enfatizou que derrubar os vetos significa “ignorar a ciência, aumentar a insegurança jurídica e enfraquecer a governança ambiental do país”.

“Diversos trechos que o Congresso decidiu restaurar são flagrantemente inconstitucionais, pois contrariam decisões do Supremo Tribunal Federal e fragilizam os poderes federais e as salvaguardas previstas na Licença de Adesão e Compromisso”, afirmou o WWF-Brasil, em nota.

Para Suely Araújo, Coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima, a derrubada dos vetos constitui um “ataque aos fundamentos da nossa política ambiental”, contrariando tudo o que o país defendeu na COP 30. Ela alertou que o texto traz uma série de “inconstitucionalidades” que são um “prato cheio para a judicialização” no STF e em outras esferas.

Lucas Louback, gerente de advocacy da Nossas, acusou o Congresso Nacional de ignorar a “maior mobilização da sociedade civil brasileira e internacional na COP30”. Afirmou que derrubar os vetos é “optar pela regressão, pelo conflito e pela destruição”, representando um “golpe contra o clima”.

Governo apelou para manutenção de vetos, mas sem sucesso

Às vésperas da votação, o governo federal fez um apelo para a manutenção dos 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na Lei Geral de Licenciamento Ambiental. A inclusão dos vetos presidenciais na pauta é vista como parte da retaliação de Alcolumbre ao governo. O senador nega que esse seja o objetivo.

Porém, desde que Lula nomeou o procurador-geral da União, Jorge Messias, para o Supremo Tribunal Federal (STF), houve um agravamento da crise entre o Executivo e o Legislativo. Alcolumbre defendeu a indicação do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para o cargo.

Durante a sessão, o presidente do Senado destacou que a votação foi “essencial para o desenvolvimento do país”. “O Congresso Nacional não pode furtar-se ao cumprimento das suas responsabilidades constitucionais”, acrescentou.