A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.093/2024, que estabelece a obrigatoriedade de registros fotográficos e filmagens anuais de todos os presos do sistema prisional brasileiro, o que poderá representar uma medida eficaz, especialmente no avanço do combate ao crime organizado.

A proposta representa uma mudança significativa em relação à prática atual, que dispensa atualizações periódicas e deixa a cargo das unidades administrativas a decisão de quando renovar fotos e dados de identificação. Na maioria dos Estados, as imagens disponíveis são antigas e muitas vezes incompatíveis com a aparência atual dos internos, o que dificulta as operações de busca, reconhecimento e recaptura.

O projeto altera a Lei de Execução Penal e foi relatado pelo deputado delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), que defendeu a adoção da versão previamente aprovada pela Comissão de Segurança Pública.

A medida prevê a criação de uma base de dados atualizada anualmente, acessível às forças de segurança e integrada nos sistemas nacionais utilizados pela polícia. Para o relator, manter um registro visual recente é fundamental para evitar erros nas investigações e agilizar a localização de foragidos —principalmente num cenário em que criminosos ligados a facções utilizam mudanças de aparência, documentos falsificados e fugas interestaduais como estratégias para fugir da polícia.

O autor da proposta, deputado Bibo Nunes (PL-RS), defende que o recurso pode fortalecer o combate ao crime organizado ao padronizar informações e garantir que os agentes de segurança tenham acesso rápido às imagens mais recentes dos condenados. Segundo ele, um banco de dados visual atualizado melhora a eficiência das operações conjuntas entre diferentes estados, reduz a dependência de descrições subjetivas e aumenta as chances de recaptura nas primeiras horas após uma fuga, considerada decisiva pelas autoridades.

Atualmente, a falta de padronização e a dificuldade de acesso a imagens atualizadas limitam a eficácia das buscas, e os casos de fugitivos que permanecem sem localização por anos evidenciam a fragilidade do sistema. Além disso, investigações sobre o crime organizado, como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV), já demonstraram que líderes e integrantes costumam usar identidades falsas, cirurgias plásticas ou mudanças radicais na aparência para driblar o reconhecimento policial — cenário que o projeto busca combater com tecnologia e atualização obrigatória.

Por tramitar de forma conclusiva, o PL segue agora para o Senado, a menos que os deputados apresentem recurso para análise no plenário da Câmara. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelas duas Casas e sancionado pela Presidência da República. Para Paulo Bilynskyj, se entrar em vigor, criará um mecanismo institucional permanente de vigilância visual dos presos e poderá se tornar uma ferramenta estratégica para investigações, monitoramento e combate ao crime organizado em todo o país.