A Federação Nacional dos Institutos dos Advogados (Fenia) divulgou nesta terça-feira (12) nota pública defendendo o encerramento do chamado “inquérito das fake news” e a criação de um Código de Conduta dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade afirma que os temas são essenciais para reconquistar a confiança da população no sistema de Justiça e fortalecer a segurança jurídica no país.

A manifestação ocorre em meio à repercussão na relação entre os ministros do STF e o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do liquidado Banco Master, e também diante das críticas ao inquérito das fake news, aberto há mais de sete anos sem sinais de conclusão. Segundo Fenia, os episódios recentes “corroeram a confiança que a sociedade deposita no seu sistema de justiça”.

“Na visão de Fenia, qualquer proposta de reforma do Poder Judiciário que venha a ser debatida deverá necessariamente abordar de forma clara e sincera questões que preocupam a sociedade brasileira, notadamente: (i) a discussão sobre a instituição de um Código de Conduta para o STF; (ii) o encerramento da investigação das fake news; (iii) a adoção de critérios claros para a utilização de tecnologias e recursos de inteligência artificial no processo decisório”, afirmou a entidade em nota.

Fenia declarou ainda que as medidas são necessárias para garantir “a melhoria contínua do sistema de Justiça e o fortalecimento da segurança jurídica, essencial para o desenvolvimento do país”.

A federação reforçou ainda que continuará a acompanhar o tema e a defender princípios ligados às instituições republicanas. Em outro trecho da nota, afirmou que busca promover “um ambiente jurídico pautado pela legalidade, pela transparência e pelo respeito às liberdades e garantias individuais”.

O inquérito das fake news foi aberto em março de 2019 pelo STF para apurar ameaças, ataques e divulgação de supostas notícias falsas contra a Corte e seus ministros. A investigação foi aberta de ofício pelo então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, sem provocação do Ministério Público.

O processo é relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, que ao longo dos anos determinou medidas como bloqueio de perfis em redes sociais, buscas e apreensões e ações contra empresários, influenciadores e políticos investigados. O alegado objectivo do inquérito é proteger a honra, a segurança e a integridade democrática do Supremo Tribunal.

O inquérito, porém, tornou-se alvo de críticas de juristas e setores da sociedade devido à sua duração e ao formato em que funcionou. Os críticos afirmam que o procedimento concentra no STF os papéis de vítima, investigador e juiz, além de classificar a investigação como um processo “sem fim”.

Os defensores do inquérito argumentam que a medida é necessária para combater ataques à democracia, ao Judiciário e às instituições brasileiras.